Câmara dos deputados: projeto pede para não incluir novos nomes nos cadastros do SPC e SERASA

Pode ser votado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos de consumidores, como Serasa e SPC, durante a pandemia. A medida foi aprovada pelos deputados no dia 9 de abril, mas como sofreu alterações no Senado, será novamente analisada pela Câmara.

Segundo o texto, o registro de dívidas não pagas deverá ser separado dos cadastros regulares, de dívidas anteriores a pandemia. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretada por causa do novo coronavírus, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

Ao fim do prazo, o cadastro volta ao normal, exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor. O projeto determina ainda que as inscrições de débitos negativos, inclusive os anteriores a Covid-19, não poderão ser usados para restringir o acesso a linhas de crédito ou programas criados para amenizar os impactos econômicos da pandemia.

Ficam suspensas ainda as execuções judiciais propostas contra consumidores por dívidas vencidas a partir de 1º de janeiro de 2020. Caso os cadastros de crédito não cumpram as regras, os valores arrecadados com as multas serão destinados ao combate à Covid-19.

O texto que chegou do Senado também obriga os bancos públicos a disponibilizar linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos cadastros negativos.