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Presidente da Anatel dispara: “interesses casuísticos não podem confinar a internet brasileira”
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, em entrevista ao Tele.Síntese, resolveu soltar o verbo contra o que entende serem atitudes casuísticas adotadas por agentes de mercado – os quais ele não explicita, mas dá pistas – que defendem mudanças na Lei do SeAC (de TV paga) sem a abertura para a internet. “Querer confinar a internet aos muros da lei brasileira e apelar para os argumentos da perda da arrecadação tributária para angariar apoios é no mínimo casuístico. A legítima reclamação da carga tributária não pode ser solapada pelos interesses de plantão”, diz.
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, um dos artífices e apoiadores entusiastas dos dois projetos de lei que promoverão profundas mudanças no mercado de telecomunicações, o PLC 79, que direciona os investimentos para a banda larga, e o PL 3.832 , o novo marco da TV paga e do audiovisual, e que deverão ser aprovados pelo Senado Federal nos próximos dias, está, no entanto, combatendo frontalmente a posição de agentes do mercado que, no seu entender , estão apostando na “judicialização” dos principais temas em debate e adotando posições, que, para ele, são no mínimo “casuísticas”.
“Ao querer confinar a internet aos muros da lei brasileira e apelar para os argumentos da perda da arrecadação tributária para angariar apoios é no mínimo casuístico. A legítima reclamação da carga tributária não pode ser solapada pelos interesses de plantão”, reage.
Embora Morais, não tenha nominado explicitamente para quais agentes de mercado estaria direcionando as suas críticas, o presidente da Anatel aponta o dedo. “Combato a posição do grupo que se manifestou em recente audiência pública sobre as mudanças na Lei do SeAC”. Essa audiência ocorreu no dia 27 agosto, no Senado para debater o parecer do senador Arolde de Oliveira sobre o PL 3.832, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, e que muda as regras atuais da TV paga e sua relação com a produção e distribuição de conteúdo audiovisual.
Nessa reunião pública foram convidadas as operadoras diretamente envolvidas com as mudanças em análise, como a SKY, os produtores de conteúdo nacionais e estrangeiros, como a Fox, a TV Globo, a HBO, demais operadoras de telecomunicações e representantes da sociedade civil. No final, somente a Claro e a sociedade civil se apresentaram ao debate.
O projeto, que acaba com as proibições entre produtor e distribuidor de conteúdos de TV atende ao pleito da AT&T, das operadoras de telecomunicações que atuam no país e dos presidentes Bolsonaro e Trump, e do presidente da Anatel. O PL propõe mudanças na atual lei do Seac (Lei de Serviço de Acesso Condicionado, ou TV por assinatura), aprovada em 2011. Se a lei não for alterada, a AT&T será obrigada a vender a operadora de TV paga, a SKY, seu único ativo de telecom no Brasil, porque comprou um dos maiores produtores de conteúdos do planeta, o conglomerado Time Warner.
A Sky teria que mudar de dono, na interpretação da área técnica da Anatel, que já se manifestou sobre o assunto, porque a atual lei estabelece que operadora de telecomunicações não pode se meter no mercado de produção ou comprar direitos audiovisuais. E as empresas que produzem esse conteúdo também não podem ser operadoras de TV paga, mecanismo conhecido como propriedade cruzada.
O fim da propriedade cruzada é também uma das bandeiras do presidente da Anatel. Mas ele entende que as mudanças não podem parar por aí. Morais defende também que os benefícios da ampla competição e o fim da propriedade cruzada deve se estender para o mundo da internet. E a liberação do mercado para o mundo da internet chegou a ser contemplada no parecer do senador Arolde de Andrade, que depois da audiência pública, resolveu mudar de posição e sugerir que essa questão fosse tratada em projeto de lei específico. Essa alteração, para o presidente da agência reguladora, irá manter o Brasil isolado em um ‘Tratado de Tordesilhas” que não tem mais vez no mundo atual.
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