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Projeto de lei dispensa licenciamento ambiental em reformas de rodovias

Proposta está na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Parecer de Acir Gurgacz (PDT-RO) prevê liberação de licenças ambientais apenas para pavimentação das rodovias e operações rotineiras e periódicas de manutenção

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado analisa projeto de lei (PLS 521/2018) que pode dispensar a obrigatoriedade da emissão de licenças ambientais para reformas e restaurações em infraestruturas já implantadas nas rodovias federais. O relatório, elaborado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), já foi entregue, mas ainda não tem data para ser votado no colegiado.

No parecer, o parlamentar alega que a legislação não pode “impor regras e sanções ambientais a empreendimentos devidamente implantados”. A matéria pretende agilizar o tempo de restauração de rodovias para impedir que investimentos públicos destinados à recuperação da infraestrutura de transportes não se percam em paralizações impostas por exigências de licenças ambientais.

“Tudo que diminua a burocracia e melhore a economia brasileira para fazer os investimentos em infraestrutura – o que o Brasil tanto precisa –, entendo que é importante e positivo”, afirma o senador.

A dispensa de licenças ambientais prevista no PL será para manutenção, reformas das rodovias e de faixas de domínio, ou seja, das áreas públicas destinadas à construção das infraestruturas, como acostamentos e recuos.

O projeto prevê, ainda, que as intervenções para pavimentação das rodovias federais, adequação de capacidade de fluxo, operações rotineiras e periódicas, além das obras consideradas de emergência, também não precisarão mais de licenças ambientais.

As intervenções em rodovias que cruzam áreas indígenas ou de quilombolas vão se enquadrar nas novas regras. Nestes casos, o projeto garante o repasse de 0,5%, do valor total das obras federais para a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e à Fundação Palmares, como forma de reparação pelas possíveis intervenções nas áreas protegidas.

“No atual cenário brasileiro, creio que é possível flexibilizarmos algumas licenças ambientais para reformas em rodovias”, entende o especialista em Transportes, da Universidade de Brasília (UnB), Augusto César Brasil. No entanto, ele alerta que “para casos mais complicados, com problemas ambientais [que tragam impactos ambientais], não. Acho que devemos, ainda, ter um mecanismo legal para proteção ambiental”, avalia o especialista.

Qualidade

A Pesquisa CNT de Rodovias 2019, da Confederação Nacional do Transporte, mostra que quase 11% das estradas federais do país têm qualidade ruim. Quase 40% são consideradas regulares e apenas pouco mais de 10% são avaliadas como boas. O estudo analisou quase 70 mil quilômetros da malha rodoviária federal brasileira.

Nos estados, quase 30% das rodovias têm qualidade considerada ruim e outros 30% são avaliados como regular. As pistas consideradas boas foram verificadas em apenas 14% das estradas estaduais.

Os corredores rodoviários, que ligam os polos econômicos do país por meio de rodovias, como as ligações Belém-Brasília e Belo Horizonte-Salvador, foram classificados como bons.

Os trechos São Paulo-Belo Horizonte, São Paulo-Curitiba e São Paulo-Rio de Janeiro, tiveram cotação máxima na pesquisa de ótimos. As rodovias da região Sudeste têm os maiores trechos, cerca de 5 mil quilômetros, em estado considerado ruim para o tráfego de veículos. As pistas da região Nordeste têm mais de 4.500 quilômetros nessa condição. No entanto, o maior número de estradas consideras boas, também são do Nordeste do país, com cerca de 9.300 km.

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