O Senado aprovou projeto de lei que obriga os bancos a adotarem o código braile nos contratos firmados com deficientes visuais. A proposta foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos e será analisada, agora, pela Câmara dos Deputados.
Algumas instituições financeiras não disponibilizam meios em braile nos contratos com pessoas com deficiência visual, argumentando a falta de imposição legal. No entanto, a adoção do sistema é fundamental para a autonomia de deficientes visuais e para a participação social em igualdade de condições e oportunidades. Além disso, a medida quebra uma “significativa barreira de comunicação”, permitindo aos deficientes visuais acesso efetivo às informações necessárias ao pleno exercício da cidadania.
A medida entrará em vigor 180 dias após a sanção presidencial, período de adaptação de bancos e instituições financeiras.
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