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STF muda decreto que reduziu conselho de direitos da criança

Decreto de Bolsonaro havia reduzido número de representantes do governo federal e de entidades sociais no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou parte do decreto de Jair Bolsonaro que alterou o processo de votação dos representantes da sociedade no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

As mudanças do decreto previam o fim da eleição dos representantes da sociedade em assembleia específica, fazendo com que eles fossem escolhidos por meio de um processo conduzido pelo governo.

A norma presidencial de 2019 argumentava que a mudança tinha como objetivo reduzir gastos de recursos públicos, mas, segundo a maioria dos ministros, ela era inconstitucional e dificultava a participação da sociedade civil.

O plenário decidiu derrubar parte do decreto por 10 votos a 1, mantendo a redução do número de membros.

Fonte: Brasil 61

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