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TCE avisa: Registros de candidaturas não serão impugnados apenas com base na desaprovação de contas de prefeitos

Após julgamento do Supremo Tribunal
Federal mudar a aplicação da Lei da Ficha Limpa nos casos de gestores
ordenadores de despesas com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do
Estado, o procurador regional eleitoral, Antonio Carlos Barreto Campello, enviou
ofício circular aos promotores eleitorais, na segunda-feira (15), recomendando
que a decisão da Corte Alta seja seguida nestas eleições. 
Desta forma, não
serão impugnados os registros de candidaturas apenas com base na desaprovação
de contas de prefeitos pelo parecer prévio do TCE e rejeições de contas
específicas proferidas pelo tribunal contra prefeitos, tais como termos de
ocorrência, denúncias e outros instrumentos.

Já as contas de gestão dos demais ordenadores de despesas, como presidente de
Câmara de Vereadores, secretários municipais, servidores e outros administradores
permanecem com a palavra final do Tribunal de Contas e, em caso de rejeição de
contas, podem causar inelegibilidade. Também não muda o entendimento em relação
à rejeição de contas de recursos repassados por convênios, que permanecem sob
competência dos Tribunais de Contas. 

Isso porque não cabe julgamento dos
vereadores sobre o investimento de verbas federais e estaduais. Segundo a
Procuradoria Regional Eleitoral, os convênios não chegaram a ser objeto de
julgamento.

A decisão é um verdadeiro banho de água na listagem do TCE-PE, com os nomes de
1.598 gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ao Tribunal Regional
Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no último dia 5 de julho, para fins de
inelegibilidade. A avaliação é que muitos nomes deverão sair da relação devido
ao entendimento do STF. Ontem, o presidente do TCE-PE, Carlos Porto, solicitou
um levantamento completo da lista para adequar ao entendeimento do STF. Também
será feito o cálculo de débitos e multas imputados a esses gestores, já que o
tribunal não poderá mais aplicar multas ou determinar ressarcimento aos cofres
públicos nestes casos. A posição oficial do TCE será apresentado, amanhã, em
sessão do pleno .

Em contrapartida, representantes dos tribunais de contas do País preparam uma
série de mobilizações pelo País para os próximos dias. Na próxima quinta, em
Brasília, presidentes dos TCs se reunirão para definir reações em defesa das
prerrogativas do órgão. Eles avaliam a interposição de embargos declaratórios,
visando indagar ao STF o alcance da decisão. 

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) também
mobiliza ações, como uma conversa com o procurador da República, Rodrigo Janot,
além de reuniões com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável
pela campanha da Ficha Limpa e a Ordem dos Advogados do Brasil. Também tentarão
agendar audiência com o presidente Michel Temer. Segundo Valdecir Pascoal, seis
mil gestores deixarão de ser fichas sujas e R$ 3 bilhões deixarão de ser
resgatados, em multas e ressarcimento aos cofres públicos.

*Com Informações da Folha de Pernambuco

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