TCE suspende portaria do governo de PE que determinou retorno da secretária de Finanças do Recife e de outros 18 servidores cedidos a prefeituras

A Governadora Raquel Lyra, depois de ser notificada pelo TCE sobre os servidores cedidos às prefeituras municipais, está avaliando as medidas a serem adotadas em resposta à decisão que foi tomada pelo Tribunal.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a portaria publicada pelo governo de Pernambuco que determinava o retorno imediato de 19 servidores que estavam cedidos a quatro prefeituras, incluindo a secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer, e o secretário executivo da pasta, Dilermano Alves de Brito. Cabe recurso da decisão.

A medida cautelar, assinada nesta segunda-feira (5) pelo conselheiro Eduardo Porto, determina que os servidores nomeados para cargos de natureza política, como é o caso da secretária e do secretário executivo, só sejam convocados de volta no fim do mandato atual das gestões municipais, no dia 31 de dezembro deste ano.

Por meio de nota enviada à imprensa e assinada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo afirmou que tomou conhecimento, na tarde desta segunda-feira (5), do teor da decisão e vai trabalhar “no sentido de preservar a competência administrativa do Poder Executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores”.

Confira a íntegra da nota:

“O Governo de Pernambuco tomou conhecimento no início da tarde desta segunda-feira (5) do teor da decisão monocrática do conselheiro relator sobre a cessão de servidores. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando as medidas a serem adotadas no sentido de preservar a competência administrativa do poder executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores.

Com a finalidade de garantir a efetividade da gestão pública e a entrega da melhor prestação de serviços públicos à sociedade, o Poder Executivo estadual reafirma a relevância de contar com o conjunto dos seus servidores efetivos, reiterando que respeitou a previsibilidade em torno das cessões concedidas no início de 2023 – todas com prazo até 31 de dezembro de 2023 – bem como manteve para a Prefeitura do Recife, por exemplo, as cessões referentes a servidores das áreas essenciais, como 536 profissionais no âmbito do SUS, além de policiais militares requisitados e prontamente cedidos.”

Por fim, a gestão estadual reforça que durante todo o processo tem se colocado à disposição do diálogo junto aos chefes dos executivos municipais.”