TCE divulga panorama de transparência da Covid-19 no Estado

Cento e treze dos 184 municípios pernambucanos serão alertados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) por conta de irregularidades na transparência de ações voltadas ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19), com base em um estudo realizado entre maio e junho. As informações foram apresentados nesta terça-feira (07), em videoconferência entre o presidente do Tribunal, Dirceu Rodolfo, auditores e imprensa. Outros 66 municípios, com irregularidades pontuais constatadas, receberão um ofício de ciência de falhas.

De acordo com o presidente, o objetivo deste estudo é fomentar o controle social e permitir a visualização de um panorama da transparência das esferas municipal e estadual. Dirceu Rodolfo destaca que não há o objetivo de ranquear os municípios e explica que o estudo forneceu uma “fotografia” do atendimentos das gestões municipais aos critérios de transparência, como a existência de site da prefeitura, acesso ao site, divulgação de conteúdo relacionado ao uso de verba para combate à pandemia e fornecimento de um canal de acesso à informação ao cidadão. Os municípios que não atenderam de forma satisfatória a esses critérios receberão o alerta. “O TCE-PE tem um viés pedagógico de orientar para que os problemas não ocorram. O alerta é um pouco mais que isso, já não é ensinar, é advertência. Se não for corrigido, poderá sair daí outras medidas como abertura de processo, aplicações de sanções, medidas cautelares, contaminação de prestação de contas e encaminhamentos ao Ministério Público. O alerta constata a irregularidade, mas não tem um viés de punir, é como se fosse um sinal amarelo no trânsito”, afirmou.

O presidente do TCE-PE ressaltou ainda que o estudo verificou a parte “instrumental” da transparência. Os dados divulgados pelas gestões serão, posteriormente, auditados. “O levantamento é uma ‘fotografia’, mas as ‘filmagens’ continuam. Essa ‘fotografia’ é um panorama da transparência relacionada à Covid-19, diz respeito à funcionalidade. Neste momento não estamos falando do conteúdo, mas do que está faltando de ferramentas para disponibilização das informações”, destacou Dirceu, frisando que, mesmo prefeituras que preencham completamente os requisitos de acesso poderão sofrer sanções futuras caso as auditorias baseadas em análises do conteúdo dos dados mostrem irregularidades.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, afirmou que ainda não analisou o estudo por inteiro, mas de antemão, considera que a ação do TCE-PE vem “como uma contribuição para que os municípios pernambucanos façam os ajustes necessários”.

Critérios
Segundo o auditor de Controle Externo do TCE-PE, Gustavo Diniz, foi avaliado se as gestões atendiam, atendiam parcialmente ou não atendiam critérios reunidos em três grupos principais, dois deles são de transparência ativa, quando o gestor fornece os instrumentos, enquanto o terceiro é de transparência passiva, quando cabe ao cidadão verificar as informações que devem ser fornecidas pela gestão.

O primeiro é focado na publicização e acesso ao site da prefeitura, onde foi verificado se a prefeitura possuía site, se há informação de transparência e acessibilidade. O segundo critério verifica a existência de uma seção específica no site focada no fornecimento de informações sobre o uso de recursos para a Covid-19, se há acesso a contratos e despesas e se a ferramenta de busca leva a informações de contratos e empenhos. Por fim, é verificada a existência do Serviço Eletrônico de Infomação ao Cidadão e se o site da prefeitura permite que o cidadão solicite informações, se o serviço é de fácil acessibilidade e se há condição de acompanhamento das demandas. “A análise foi feita pontualmente, em um determinado dia, é fotografia da situação do momento”, resume Diniz, destacando que a equipe visitava os sites municipais por três dias seguidos para “verificar a constância do sistema e da informação”.

Resultados
O levantamento do Tribunal de Contas mostrou que 98,9% dos municípios atendem aos critérios do nível de publicização das informações relacionadas ao Coivd-19, enquanto 1,1% atendem parcialmente. No que se refere à existência de uma seção específica para o Covid-19, 96,7% dos municípios possuem e apenas 3,3% não possuem.

O acesso a informações relacionadas a contratações e aquisições, porém, não atende aos critérios do TCE-PE em 56% dos municípios. Outros 23,9% atendem parcialmente, enquanto 20,1% atendem ao que é exigido pelo Tribunal. Nesse critério, Gustavo Diniz frisa que não basta fornecer acesso às informações de contrato, é necessários atender outras demandas, como o fornecimento de CPF ou CNPJ do contratado, o prazo contratual, entre outras questões.

Em 6% dos municípios sequer existe ferramenta de pesquisa para informações relacionadas à transparência da Covid-19. Outros 67,9% atendem a esse critério parcialmente, sem que a pesquisa leve ao acesso dos dados, e 26,1% atendem aos critérios do Tribunal. Outro ponto mostra que 36,4% dos municípios não permitem a exportação dos dados relacionados à Covid-19, enquanto 53,3% fornecem essa possibilidade. Outros 10,3% não atenderam completamente aos critérios do TCE-PE. Por fim, no que se refere à transparência passiva, ou seja, solicitação de informações pelo cidadão, 56% dos municípios atendem aos critérios, 28,3% atendem parcialmente, enquanto 15,8% não atendem.

Estado
Dirceu Rodolfo explicou que no caso do Estado, os requisitos instrumentais voltados para a transparência de ações voltadas ao combate da Covid-19 são plenamentes atendidos, com a necessidade de ajustes no fornecimento das informações. “O Portal de Transparência está, por assim dizer, com cem por cento dos requisitos atendidos. Mas existem alguns problemas nos próprios dados. No instrumental está tudo certo, com relação aos dados estamos caminhando para isso”, avaliou. A auditora  ngela Diniz, responsável pela parte do estudo focada no Estado destaca que já havia auditoria aberta na Secretaria da Controladoria Geral do Estado e na Secretaria de Saúde antes da realização do estudo.

A também auditora Ana Luiza Furtado explicou que, em dois dos quatro critérios alvo de análise no âmbito estadual, os problemas encontrados já foram ajustados, casos da completude do painel de empenhos e da transparência na regulação de leitos. A completude do painel de contratações deve ser ajustada até o dia 15 deste mês, com a divulgação completa no Portal de Transparência do Estado; e a transparência das Organizações Sociais de Saúde deve receber os dados de abril a junho com a inclusão dos hospitais provisórios utilizados durante a pandemia.

Por meio de nota, a SCGE afirmou que informou que está “empenhada em cumprir o prazo pactuado junto ao TCE-PE para a finalização do painel onde estão disponibilizados os dados contratuais de todos os bens e serviços adquiridos pela administração estadual para o enfrentamento da pandemia da Covid-19”. “Em relação à transparência das informações das Organizações Sociais de Saúde (OSSs), atuantes no estado, a SCGE informa que permanece em contato constante com os responsáveis por essas entidades, reforçando a importância da publicação das informações de transparência referentes aos gastos relacionados à Covid-19, e que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) vem realizando o acompanhamento dos respectivos portais, mapeando o fluxo de prestação de contas, para que as informações estejam disponibilizadas o mais rapidamente possível”, acrescenta a SCGE.

A secretaria reforçou ainda que “desde o início da pandemia do novo coronavírus, o Governo do Estado de Pernambuco tem atuado fortemente no sentido de disponibilizar o maior quantitativo de informações referentes aos gastos e ações voltados ao enfrentamento da Covid-19 com a celeridade, transparência e responsabilidade que a situação exige”.

Como acessar 
Para ter acesso às informações, o cidadão pode acessar o site do do Tribunal de Contas de Pernambuco (tce.pe.gov.br). Na aba Coronavírus, deve clicar em fiscalização. “Disponibilizamos a informação e como foi avaliado cada município. Quem acessar vai poder ver os critérios do levantamento e as informações que foram encontradas quando o tribunal fez o levantamento”, explica o auditor Gustavo Diniz. Quem acessar os dados poderá verificar a lista de municípios que não atenderam ou atenderam parcialmente aos requisitos e as justificativas dadas pelas gestões municipais. O acesso pode ser efetuado diretamente pelo endereço coronavirus.tomeconta.com/transparencia-publica-covid-19.