O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A matéria vai ao Senado.
Relator do projeto, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), afirmou que o texto vai permitir que 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional.
Otavio Leite disse ainda que é justo estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis aprovado anteriormente.
“Se é fato que o Congresso aprovou Refis para grandes empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições oferecidas às empresas grandes”, disse o deputado, ressaltando os impactos positivos que a medida trará para a geração de emprego e renda.
