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Mudança de nome pode ser feito sem ação judicial e direto no cartório
Agora, quem quiser trocar de nome ou sobrenome pode fazer todo esse processo no cartório, sem precisar de uma ação…
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Falta de justificativa por não votar impede expedição de documentos
O cidadão que não votar neste domingo (29), no segundo turno das eleições municipais, deverá justificar a ausência no pleito…
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Trans, travestis e transexuais podem usar nome social em processos judiciais
Pessoas trans, travestis e transexuais têm o direito de utilizarem o nome social em processos judiciais. O comunicado é do…
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