Notícias

Câmara aprova projeto que proíbe despejos até fim de 2021

Texto segue para sanção presidencial

A Câmara concluiu na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Os parlamentares aprovaram, por 313 votos a 131, uma emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição.  O texto segue para sanção presidencial.

O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não vale para as ações concluídas na data de publicação da futura lei.

Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

As audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse só poderão ser realizadas pelo Judiciário após o fim destes prazos.

* Com informações da Agência Câmara

Tags

Artigos relacionados

8 pensamentos “Câmara aprova projeto que proíbe despejos até fim de 2021”

  1. Pense em uma coisa de futuro,o cara tem um patrimônio faz toda reforma,gasta rios de dinheiro e é o brigado a ficar com inquilino ruim sem receber,estes políticos são uma desgraça mesmo,quero ver se as mordomias deles são cortadas.

  2. We stumbled over here different web page and thought I may as well check things out. I like what I see so now i am following you. Look forward to going over your web page for a second time.

  3. Its like you read my mind! You seem to know so much about this, like you wrote the book in it or something. I think that you could do with some pics to drive the message home a bit, but other than that, this is great blog. An excellent read. I’ll definitely be back.

  4. Hey there I am so thrilled I found your webpage, I really found you by error, while I was browsing on Digg for something else, Nonetheless I am here now and would just like to say thanks a lot for a marvelous post and a all round interesting blog (I also love the theme/design), I dont have time to browse it all at the minute but I have saved it and also added in your RSS feeds, so when I have time I will be back to read a great deal more, Please do keep up the awesome jo.

  5. Excellent blog here! Also your website quite a bit up fast! What host are you the use of? Can I am getting your associate link on your host? I want my website loaded up as fast as yours lol

  6. Magnificent goods from you, man. I’ve understand your stuff previous to and you’re just too wonderful. I really like what you’ve acquired here, really like what you’re stating and the way in which you say it. You make it entertaining and you still take care of to keep it sensible. I cant wait to read far more from you. This is actually a wonderful site.

  7. I do consider all the concepts you have presented for your post. They are very convincing and will definitely work. Still, the posts are too brief for newbies. May you please prolong them a bit from next time? Thank you for the post.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fechar