O que já existe em vários municípios brasileiros, inclusive São Paulo,virou regra nacional. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou desde de 2013, a proposta que autoriza clientes a visitar as cozinhas de restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, segundo a Agência Câmara.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). A relatora, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), recomendou a aprovação do texto, com base no Código de Defesa do Consumidor.
“A possibilidade de acesso à cozinha pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor”, defendeu a parlamentar.
O projeto tramitou em caráter conclusivo, ou seja, não precisou ser analisado pelo plenário.
Em São Paulo, a Lei 11.617 de 13/07/1994 obriga os restaurantes a exibirem a placa “Visite nossa Cozinha” e realmente abrirem as portas das suas cozinhas para que clientes mais curiosos ou exigentes possam avaliar a limpeza do local, a manipulação dos alimentos e a higiene do pessoal que prepara a comida. Outros estabelecimentos em na Capital e outras cidades já oferecem visão completa da cozinha. É o controle social gastronômico.
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